Termo de uso:
Ao utilizar os serviços da Escola
Ebserh de Educação Corporativa - 3EC você confirma que leu, compreendeu e
aceita os termos e políticas aplicáveis a seu uso. As condições seguem a Lei nº
13.709, de 14 de agosto de 2018, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais
(LGPD).
Para compreender as expressões aqui utilizadas, descrevemos
abaixo o conceito de cada uma:
Dado pessoal: informação relacionada a
pessoa natural identificada ou identificável.
Dado pessoal sensível: dado pessoal sobre
origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a
sindicato ou à organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado
referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando
vinculado a uma pessoa natural.
Titular: pessoa natural a quem se referem
os dados pessoais que são objeto de tratamento.
Usuários (ou usuário, quando individualmente
considerado): todas as pessoas naturais que utilizarem os serviços, sendo
titulares dos dados ou não.
Terceiro: pessoa ou entidade que não
participa diretamente em um contrato, em um ato jurídico ou em um negócio, ou
que, para além das partes envolvidas, pode ter interesse em um processo
jurídico.
Controlador: pessoa natural ou jurídica,
de direito público ou privado, a quem competem as decisões referentes ao
tratamento de dados pessoais.
Operador: pessoa natural ou jurídica, de
direito público ou privado, que realiza o tratamento de dados pessoais em nome
do controlador.
Encarregado: pessoa indicada pelo
controlador e operador para atuar como canal de comunicação entre o
controlador, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de
Dados (ANPD).
Agentes de tratamento: o controlador e o
operador.
Autoridade Nacional de Proteção de Dados
(ANPD): órgão da administração pública responsável por zelar, implementar e
fiscalizar o cumprimento desta Lei em todo o território nacional.
Tratamento: toda operação realizada com
dados pessoais, como coleta, produção, recepção, classificação, utilização,
acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento,
armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação,
comunicação, transferência, difusão ou extração.
Uso compartilhado de dados: comunicação,
difusão, transferência internacional, interconexão de dados pessoais ou
tratamento compartilhado de bancos de dados pessoais por órgãos e entidades
públicos no cumprimento de suas competências legais, ou entre esses e entes
privados, reciprocamente, com autorização específica, para uma ou mais modalidades
de tratamento permitidas por esses entes públicos, ou entes privados.
Banco de dados: conjunto estruturado de
dados pessoais, estabelecido em um ou em vários locais, em suporte eletrônico
ou físico.
Códigos maliciosos: qualquer programa de
computador, ou parte de um programa, construído com a intenção de provocar
danos, obter informações não autorizadas ou interromper o funcionamento de
sistemas e/ou redes de computadores.
Cookies: são arquivos armazenados nos
computadores ou dispositivos móveis dos usuários ao acessar uma página web que
guardam e recuperam informações relacionadas à sua navegação.
Confidencialidade: garantia de que a
informação é acessível somente por pessoas autorizadas. Integridade: garantia
da exatidão e íntegra da informação e dos métodos de seu processamento.
Segurança da informação: conjunto de
práticas e métodos voltados para a preservação da confidencialidade, integridade
e disponibilidade da informação.
Anonimização: utilização de meios
técnicos razoáveis e disponíveis no momento do tratamento, por meio dos quais
um dado perde a possibilidade de associação, direta ou indireta, a um
indivíduo.
Dado anonimizado: dado relativo a titular
que não possa ser identificado, considerando a utilização de meios técnicos
razoáveis e disponíveis na ocasião de seu tratamento.
Violação de dados pessoais: violação de
segurança que provoque, de modo acidental ou ilícito, a destruição, a perda, a
alteração, a divulgação ou o acesso não autorizado a dados pessoais
transmitidos, conservados ou sujeitos a qualquer outro tipo de tratamento.
Responsabilidades:
Direitos:
·
Confirmação de acesso: é direito de obter a
confirmação de quais dados pessoais são ou não objeto de tratamento e, se for
esse o caso, o direito de acessar os seus dados pessoais. (art. 18, I e II)
·
Retificação: é o direito de solicitar a correção
de dados incompletos, inexatos ou desatualizados. (art. 18,III)
·
Limitação do tratamento dos dados: é o direito
de limitar o tratamento de seus dados pessoais, podendo exigir a eliminação de
dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a Lei Geral
de Proteção de Dados. (art. 18, IV)
·
Oposição: é o direito de, a qualquer momento, se
opor ao tratamento de dados por motivos relacionados com sua situação
particular, em caso de descumprimento ao disposto na Lei Geral de Proteção de
Dados. (art. 18, § 2º)
·
Portabilidade de dados: é o direito de realizar
a portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto, mediante
requisição expressa, de acordo com a regulamentação da autoridade nacional,
observados os segredos comercial e industrial. (art 18, V)
·
Não ser submetido(a) a decisões automatizadas:
Você tem o direito a solicitar a revisão d decisões tomadas unicamente com base
em tratamento automatizado de dados pessoais que afetem seus interesses,
incluídas as decisões destinadas a definir o seu perfil pessoal, profissional,
de consumo e de crédito ou os aspectos de sua personalidade. (art. 20).
Deveres:
·
Zelar pela veracidade das informações: Caso os
dados informados não possuam veracidade e precisão, pode ser que não consiga
utilizar o serviço. Você é corresponsável pela atualização das suas informações
pessoais e pelas consequências na omissão ou erros nas informações pessoais
cadastradas;
·
Não compartilhar login ou senha: o login e senha
são pessoais e intransferíveis, por isso você deve manter sigilo da senha para
evitar uso indevido suas informações por terceiros;
